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A Controladoria-Geral da União (CGU) reafirmou o prazo de junho de 2026 para que municípios com mais de 10 mil habitantes publiquem informações mínimas em portais próprios, conforme exige a Lei 12.527/2011 (LAI). O descumprimento pode resultar em sanções e restrições a transferên
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) aplica-se integralmente ao poder público. Municípios devem nomear encarregado de dados (DPO), mapear tratamentos realizados e publicar aviso de privacidade acessível ao cidadão.
A ABNT publicou em 2025 a norma NBR 17060, que atualiza critérios técnicos de acessibilidade em sítios e aplicativos de órgãos públicos brasileiros. A norma alinha o Brasil ao padrão internacional WCAG 2.2 e passa a ser referência mínima exigida na contratação de serviços de TI p
O relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta melhora de 12% na pontuação média de transparência ativa em municípios com mais de 50 mil habitantes. São Paulo concentra os municípios com maior pontuação, enquanto Amazônia Legal e semiárido nordestino registram os p
O ecossistema EnvNeo disponibiliza Cidade Aurora, um ambiente demonstrativo que simula uma prefeitura inteiramente digitalizada com 84 serviços, 12 secretarias, orçamento de R$ 420 milhões e indicadores de gestão em tempo real. O painel permite que cidadãos, gestores, especialist
A análise do painel demonstrativo de Cidade Aurora evidencia quais práticas contribuíram para o índice de transparência 94/100 — topo entre municípios do porte simulado. A ausência de contratos sem objeto definido, a publicação proativa de indicadores e a rastreabilidade dos dado
O Decreto 11.129/2022 regulamentou o Programa de Integridade previsto na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para pessoas jurídicas que contratam com a Administração Pública. Municípios que adotam o programa são beneficiados com redução de sanções na esfera administrativa e ampli
O Governo Federal confirmou a inclusão dos municípios de menor porte no sistema eSocial a partir do primeiro trimestre de 2026. A medida atinge cerca de 2.800 municípios brasileiros que ainda não integravam o sistema unificado de obrigações trabalhistas e previdenciárias.