Municípios têm até junho de 2026 para adequar portais à Lei de Acesso à Informação

Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)

A Controladoria-Geral da União (CGU) reafirmou o prazo de junho de 2026 para que municípios com mais de 10 mil habitantes publiquem informações mínimas em portais próprios, conforme exige a Lei 12.527/2011 (LAI). O descumprimento pode resultar em sanções e restrições a transferências voluntárias.