Conformidade e Direito Público
Jurídico Público
Central jurídica para procuradores — LGPD, contratos, LAI e processos administrativos.
Áreas de Atuação
Áreas Jurídicas
Programa de Integridade (Lei 12.846/2013)
A Lei Anticorrupção estabelece responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública. O Decreto 11.129/2022 regulamenta o Programa de Integridade como principal atenuante de sanções e requisito para contratações federais.
- Código de ética e conduta publicado e disponibilizado a todos os agentes
- Canal de denúncias confidencial e acessível (D9 — UN GC 10º Princípio)
- Due diligence anticorrupção em fornecedores e parceiros (critério de licitação)
- Treinamento periódico em integridade para gestores e servidores
- Relatório anual de integridade ao portal CGU
Proteção de Dados (LGPD)
Compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais de cidadãos e servidores.
- RIPD — Relatório de Impacto à Proteção de Dados
- Registro de bases e finalidades de tratamento
- Encarregado de Dados (DPO) designado
- Notificação de incidente à ANPD em até 72h
Contratos e Licitações
Gestão jurídica de contratos com validade eletrônica e rastreabilidade de pareceres.
- Assinatura digital ICP-Brasil em todos os contratos
- Publicação no Diário Oficial dentro do prazo legal
- Pareceres registrados com hash de integridade
- Acompanhamento de vigência e renovação
Processos Administrativos
Tramitação digital com audiência, despacho e decisão rastreáveis por correlationId.
- Prazo de resposta para manifestações (Lei 9.784/99)
- Intimações digitais com confirmação de recebimento
- Cadeia de custódia para documentos processuais
- Arquivo digital permanente com autenticidade garantida
Acesso à Informação (LAI)
Obrigações de transparência ativa e passiva previstas na Lei 12.527/2011.
- Publicação espontânea de atos, contratos e despesas
- Resposta a pedidos e-SIC em até 20 dias úteis
- Grau de sigilo documentado e fundamentado por lei
- Relatórios anuais de transparência ao TCE e CGU
Marcos Regulatórios
Frameworks Legais
| Lei / Norma | Órgão Fiscalizador | Prazo / Relatório | Consequência |
|---|---|---|---|
| LAI — Lei de Acesso à Informação | CGU / TCE | Até 72h para resposta; relatório anual ao TCE | Multa ao agente público; suspensão de transferências federais |
| LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal | TCE / STN | RREO: bimestral; RGF: quadrimestral | Crime de responsabilidade fiscal (Lei 10.028/2000) |
| LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados | ANPD | Notificação de incidente em até 72h | Multa de até 2% do faturamento (máx. R$ 50M) |
| e-SIC — Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão | CGU | 20 dias úteis por pedido (prorrogável por mais 10) | Recurso ao órgão superior; responsabilização do servidor |
| Lei 12.846 — Lei Anticorrupção — Responsabilidade de Pessoas Jurídicas | CGU / MPF / AGU | Relatório anual de integridade ao portal CGU; Programa de Integridade contínuo | Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto; proibição de contratar com o poder público; dissolução compulsória |
| Dec. 11.129/2022 — Programa de Integridade — Regulamentação da Lei 12.846 | CGU | Avaliação periódica do Programa de Integridade pela CGU | Ausência do Programa elimina principal atenuante nas sanções da Lei 12.846 |
| UNCAC — Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto 5.687/2006) | UNODC / CGU / ENCCLA | Ciclo de revisão quinquenal do Mecanismo de Revisão da UNCAC | Recomendações vinculantes de ajuste legislativo e institucional ao Estado brasileiro |
Módulos
Módulos recomendados
Checklist de exigências legais (LAI, LGPD, TCE) com alertas automáticos de prazo.
conformidadePrograma de IntegridadeCanal de denúncias confidencial, gestão anticorrupção e conformidade com a Lei 12.846/2013 e Decreto 11.129/2022.
conformidadeGovernança de Dados e LGPDMapeamento de bases de dados pessoais, registro de finalidade/base legal e RIPD automático.
governancaAssinatura DigitalAssinatura eletrônica com validade jurídica (ICP-Brasil) para contratos e atos oficiais.
auditoriaDiário Oficial e Imprensa OficialPublicação eletrônica de atos municipais com indexação e histórico.
transparenciaGestão de Processos AdministrativosFluxo digital de processos internos com tramitação, despachos e rastreabilidade.
auditoriaTransparência e LAIPortal de transparência ativa com publicação automática exigida pela Lei de Acesso à Informação.
transparenciaTransparência (D14)
Transparência Processual e Casos Legais
O UN Global Compact (D14) e a LAI (Art. 8º) impõem a divulgação pública de processos administrativos, sanções e ações judiciais relevantes relacionados à integridade institucional.
Compromissos de Divulgação
- Processos administrativos disciplinares concluídos — ementa e resultado publicados no portal de transparência em até 30 dias
- Sanções da Lei 12.846 — multas aplicadas, acordos de leniência e lista de inidôneos publicados conforme CEIS/CNEP
- Ações cíveis e penais relevantes — número do processo, vara e instância divulgados quando transitados em julgado
- Recomendações do TCE e CGU — publicadas com prazo de atendimento e status de cumprimento
Registros e Fontes Públicas
- CEIS — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU)
- CNEP — Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Lei 12.846, Art. 22)
- Portal da Transparência — contratos, convênios e pagamentos
- e-SIC — pedidos de acesso à informação respondidos e publicados
- Acórdãos do TCE — acesso público ao texto integral de auditorias
Limitações Legais à Divulgação
Informações sigilosas classificadas nos termos do Art. 23 da LAI, investigações em curso cujo sigilo seja necessário à apuração, e dados pessoais de terceiros protegidos pela LGPD não são divulgados. Toda restrição é documentada com fundamento legal explícito e arquivada com hash de integridade.