DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Ato constitutivo atualizado (contrato social ou estatuto)

Com todas as alterações subsequentes, registrado na Junta Comercial

Documentos pessoais dos sócios administradores

RG e CPF ou CNH dos responsáveis pela empresa

Comprovante de inscrição no CNPJ

Emitido pelo portal da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br) — dentro do prazo de validade

Procuração, se o signatário não estiver no ato constitutivo

Com firma reconhecida ou assinada digitalmente com ICP-Brasil

Certidão Negativa de Débitos Federais (Conjunta RFB/PGFN)

Emitida em certidao.fazenda.gov.br — validade de 180 dias

Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)

Emitida pelo portal da CEF — validade de 30 dias

Certidão Negativa de Débitos Estaduais

Emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado sede da contratada

Certidão Negativa de Débitos Municipais

Emitida pela Prefeitura sede da contratada

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT

Emitida pelo site do TST (tst.jus.br) — validade de 180 dias

Certidão negativa de falência ou concordata

Emitida pelo distribidor judicial da sede da contratada — validade de 60 dias

Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos

Conforme art. 7°, XXXIII da CF/88 e Lei n° 9.854/1999

Declaração de idoneidade — ausência de impedimentos para contratar com a Administração Pública

Art. 68, XI, Lei n° 14.133/2021 — o fornecedor confirma não estar impedido ou suspenso

Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação

Assinada pelo representante legal da empresa