Kit de Contratação Pública
Todos os documentos que o gestor municipal precisa para contratar o PortaCivis com segurança jurídica — ETP, Termo de Referência com SLA, Contrato Administrativo, Pesquisa de Preços e Checklist de Dispensa.
- Documentos prontos para adaptar e assinar
- Conformidade com Lei 14.133/2021 e TCE
- Imprimível — sem necessidade de cadastro
Uso orientado por profissional jurídico. Estes modelos foram elaborados com base na análise de advogado especialista em Direito Público e na Lei 14.133/2021. Recomendamos revisão pelo controle interno e, se necessário, pela procuradoria municipal antes da assinatura. A PortaCivis não presta assessoria jurídica.
Qual modalidade usar?
Dispensa vs. Pregão por porte
Limite vigente para dispensa de serviços: R$ 60.010,82 (Art. 75, II). Confirme a modalidade com base no valor da proposta formal recebida — atenção ao fracionamento.
| Porte do município | Plano base / mês | Módulos | Total anual | Modalidade |
|---|---|---|---|---|
| Micro | sob proposta formal | — | sob proposta formal | Dispensa eletrônica |
| Pequeno | sob proposta formal | — | sob proposta formal | Dispensa eletrônica |
| Médio | sob proposta formal | — | sob proposta formal | Dispensa eletrônica |
| Grande | sob proposta formal | — | sob proposta formal | Dispensa eletrônica |
| Grande + todos os módulos | sob proposta formal | sob proposta | sob proposta formal | Verificar na proposta |
| Metrópole | sob proposta formal | sob proposta | sob proposta formal | Verificar na proposta |
Vedação ao fracionamento (Art. 8°, V, “b”): contratos do mesmo objeto com o mesmo fornecedor têm seus valores somados para efeito de aferição do limite. Contrate plano base e módulos num único processo, com objeto único e itens acessórios discriminados.
6 documentos essenciais
O Kit completo
Clique em cada documento para acessar o modelo completo, editável e imprimível.
Estudo Técnico Preliminar (ETP)
Art. 18, Lei 14.133/2021
Demonstra a necessidade da contratação, as alternativas avaliadas, os benefícios esperados e a justificativa para escolha da solução SaaS.
Termo de Referência (TR)
Art. 6°, XXIII — o documento central
Especificação técnica completa do serviço, Acordo de Nível de Serviço (SLA/ANS) com métricas de disponibilidade, suporte e penalidades. Indispensável para o TCE.
Pesquisa de Preços
Art. 23, § 1° — economicidade
Documento que certifica a pesquisa de mercado realizada, com referência à tabela pública de preços do PortaCivis como parâmetro isonômico.
Minuta de Contrato Administrativo
Arts. 92–107, Lei 14.133/2021
Contrato com cláusulas obrigatórias (exorbitantes): sanções, fiscalização, prerrogativas da Administração, ANS, LGPD e referência aos Termos de Serviço como anexo.
Checklist — Processo de Dispensa
Art. 75, II — passo a passo
Guia sequencial com todos os passos: ETP → TR → pesquisa de preços → aviso no PNCP (3 dias úteis) → autorização → publicação do contrato.
Documentos de Habilitação
Certidões atualizadas da PortaCivis
Certidão FGTS, Certidão Negativa Federal, CNDT Trabalhista, cartão CNPJ e declarações legais — sempre disponíveis para instrução do processo.
Precisa da proposta comercial?
Solicite uma proposta personalizada para o seu município — a equipe Govevia retorna em até 1 dia útil com os valores vigentes para instruição do processo licitatório.