CONTRATO ADMINISTRATIVO

O presente Contrato tem por objeto a contratação de plataforma de software hospedada em nuvem (SaaS) de transparência pública, conformidade LGPD e governança digital, conforme especificações do Termo de Referência — TR (Anexo I), pelo prazo estabelecido na Cláusula Quinta.

Código CATSER: 84.2.20 — Licenciamento de programas de computador não customizáveis.

O valor mensal deste contrato é de R$ [VALOR]/mês (por extenso), perfazendo o total anual de R$ [VALOR]/ano, a ser custeado pela seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: [CÓDIGO] — Ação: [CÓDIGO] — Elemento: [CÓDIGO] — Fonte: [CÓDIGO]

3.1. O pagamento será realizado mensalmente, mediante nota fiscal/fatura, após o atesto do fiscal técnico, em até 30 (trinta) dias da apresentação do documento fiscal.

3.2. As glosas decorrentes de descumprimento do ANS (Cláusula 8) serão deduzidas da fatura seguinte à apuração, com notificação prévia e prazo de contestação de 5 dias úteis.

Os preços contratuais serão reajustados anualmente pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 12 meses anteriores, conforme art. 92, VI da Lei n° 14.133/2021.

5.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

5.2. O contrato poderá ser renovado por períodos iguais ou inferiores, até o limite total de 60 (sessenta) meses, conforme art. 107 da Lei n° 14.133/2021, mediante comprovação de vantajosidade e confirmação dos preços de mercado.

• Prestar o serviço conforme as especificações do Termo de Referência (Anexo I);
• Observar os Acordos de Nível de Serviço — ANS estabelecidos na Cláusula 8;
• Manter equipe técnica capacitada para suporte durante toda a vigência;
• Designar preposto responsável pelo acompanhamento do contrato;
• Manter atualizados todos os documentos de habilitação durante a vigência;
• Cumprir integralmente a LGPD (Lei n° 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais;
• Não ceder, subcontratar ou transferir o objeto sem prévia autorização do CONTRATANTE;
• Fornecer backup completo dos dados em formato aberto no prazo máximo de 30 dias após solicitação.

• Efetuar os pagamentos nas datas e condições pactuadas;
• Designar Gestor e Fiscal do Contrato, conforme art. 117 da Lei n° 14.133/2021;
• Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades na prestação do serviço;
• Fornecer todas as informações necessárias para a configuração e operação da plataforma;
• Não exigir serviços fora do escopo contratado sem formalização de aditivo.

8.1. Disponibilidade: A plataforma deverá estar disponível em pelo menos 99,5% do tempo mensal (24h × 7 dias), excluídas as janelas de manutenção programada (máx. 4h/mês com aviso de 72h).

8.2. Atendimento a chamados:

8.3. Penalidades por descumprimento do ANS: O descumprimento dos níveis mínimos de serviço implicará glosa na fatura mensal, na proporção de 10% por cada 0,5% de disponibilidade abaixo da meta, e de 2% do contrato mensal por hora excedida em chamados críticos (P1), até o limite legal de 10% do valor mensal.

Em conformidade com o art. 104 da Lei n° 14.133/2021, a CONTRATANTE reserva-se as prerrogativas de:

• Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA (art. 124, I);
• Extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 137;
• Fiscalizar a execução do contrato (art. 117);
• Aplicar sanções motivadas pelo descumprimento das obrigações contratuais (art. 156).

O descumprimento das obrigações contratuais sujeita a CONTRATADA, conforme art. 156 da Lei n° 14.133/2021, às seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:

1. Advertência — para faltas leves;
2. Multa moratória de 0,5% ao dia sobre o valor mensal, até o limite de 10%;
3. Multa compensatória de até 20% do valor total do contrato;
4. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos;
5. Declaração de inidoneidade para contratar com qualquer ente público.

Assegura-se à CONTRATADA o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de quaisquer das sanções acima.

11.1. A CONTRATADA atuará como Operadora de dados pessoais, na acepção do art. 5°, VII da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do CONTRATANTE.

11.2. A CONTRATADA implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais sob sua custódia.

11.3. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE em até 24 horas da detecção, com informações mínimas previstas no art. 48 da LGPD.

11.4. Ao término do contrato, a CONTRATADA devolverá todos os dados pessoais ao CONTRATANTE em formato aberto e os eliminará de seus sistemas, salvo obrigação legal de retenção.

O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 e 138 da Lei n° 14.133/2021, com notificação prévia de 30 dias no caso de rescisão amigável, ou imediatamente nos casos de descumprimento grave.

Ao término ou extinção do contrato, a continuidade do serviço será assegurada por período de 30 dias para migração dos dados, independente do motivo da extinção.

A fiscalização técnica e a gestão do contrato serão exercidas pelos servidores designados pela Portaria/Decreto n° [NÚMERO/ANO], conforme arts. 117 e 119 da Lei n° 14.133/2021. O fiscal técnico atestará mensalmente o cumprimento do ANS como condição para o pagamento.

O presente Contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de assinatura, conforme art. 94, caput, da Lei n° 14.133/2021.

Fica eleito o foro da Comarca de [MUNICÍPIO — UF] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

• Anexo I — Termo de Referência (TR);
• Anexo II — Proposta comercial da CONTRATADA / Pesquisa de Preços;
• Anexo III — Termos de Uso da plataforma portacivis.com.br (conforme publicado em portacivis.com.br/privacidade);
• Anexo IV — Documentos de habilitação da CONTRATADA.