CHECKLIST — CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA

Lei n° 14.133/2021 — Art. 75, II — Serviços até R$ 60.010,82

Quando usar este checklist: Quando o valor anual do contrato PortaCivis (plano + módulos) for inferior a R$ 60.010,82 (sessenta mil, dez reais e oitenta e dois centavos), conforme Decreto n° 11.871/2023. Verificar sempre se não há fracionamento com contratos similares ativos.

Elaborar o Estudo Técnico Preliminar — ETP

Art. 18, Lei 14.133/2021 — Área técnica requisitante

Prazo: Antes de iniciar o processoModelo ETP

Identificar a necessidade e os requisitos técnicos
Avaliar soluções alternativas (desenvolvimento próprio, OSS, SaaS)
Justificar a escolha do SaaS PortaCivis como solução mais vantajosa
Verificar a ausência de conflito com contratos ativos (fracionamento)
Assinar e datar o documento

Elaborar o Termo de Referência — TR

Art. 6°, XXIII, Lei 14.133/2021 — Área técnica + Assessoria jurídica

Prazo: Após aprovação do ETPModelo TR

Definir objeto com CATSER 84.2.20
Incluir especificações técnicas do plano e módulos
Incluir SLA/ANS completo com métricas de disponibilidade e suporte
Definir penalidades/glosas proporcionais
Definir forma e condições de pagamento
Designar fiscal técnico e gestor do contrato
Assinar e datar o TR

Realizar a Pesquisa de Preços

Art. 23 §1°, IN SEGES/ME n° 65/2021 — Área administrativa / compras

Prazo: Após TR aprovadoModelo Pesquisa

Consultar Painel de Preços do Gov.br
Solicitar proposta comercial formal ao fornecedor (contato@govevia.com.br ou https://www.govevia.com.br/#contato)
Coletar cotação de ao menos 1 fornecedor alternativo (ou justificar impossibilidade)
Calcular preço de referência máximo
Confirmar que o valor anual é inferior a R$ 60.010,82
Assinar e datar o documento de pesquisa

Publicar Aviso de Contratação Direta no PNCP

Art. 75 §3°, Lei 14.133/2021 — Setor de compras / Controle interno

Prazo: 3 dias úteis antes da contratação

Acessar o Portal Nacional de Contratações Públicas — pncp.gov.br
Selecionar "Contratação direta" > "Dispensa de licitação"
Preencher o objeto, valor estimado, CATSER 84.2.20 e dados do processo
Anexar TR e Pesquisa de Preços
Publicar e guardar o número de registro no PNCP
Aguardar 3 dias úteis para a contratação

Obter Autorização de Contratação

Art. 72, II, Lei 14.133/2021 — Autoridade competente / Ordenador de despesas

Prazo: Após os 3 dias do PNCP

Submeter o processo ao ordenador de despesas com despacho fundamentado
Verificar disponibilidade orçamentária e financeira
Obter declaração do controle interno (se exigida)
Emitir autorização de contratação assinada
Requerer empenho da despesa

Assinar Contrato e Publicar no PNCP

Art. 94, Lei 14.133/2021 — Gabinete / Jurídico / Compras

Prazo: 10 dias úteis após assinaturaMinuta de Contrato

Coletar documentos de habilitação da CONTRATADA
Assinar o Contrato Administrativo (2 vias + 2 testemunhas)
Publicar extrato do contrato no PNCP em até 10 dias úteis
Enviar cópia ao Tribunal de Contas do Estado (conforme norma local)
Designar formalmente Gestor e Fiscal do Contrato por portaria/decreto
Arquivar todo o processo administrativo

Atenção obrigatória: fracionamento de despesa

Verifique se no mesmo exercício ou nos últimos 12 meses foi contratado serviço de mesma natureza e objeto. A soma dos valores de contratos de igual objeto deve ser inferior a R$ 60.010,82 para dispensa ser válida (art. 8°, §1° da Lei n° 14.133/2021). Em caso de dúvida, consulte o controle interno antes de prosseguir.

[Município], _____/____/________. Servidor responsável pelo processo:

Nome / Cargo / Matrícula