PESQUISA DE PREÇOS

A pesquisa foi realizada conforme art. 23 §1° da Lei n° 14.133/2021 e IN SEGES/ME n° 65, de 7 de julho de 2021, que estabelece o procedimento administrativo para a realização da pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Foram adotadas as seguintes fontes de pesquisa, em ordem de preferência:

1. Painel de Preços do Gov.br — consulta à base de referência de preços praticados na Administração Pública Federal;
2. Proposta comercial formal do fornecedor — solicitação de proposta comercial atualizada emitida pelo fornecedor mediante contato formal (contato@govevia.com.br ou https://www.govevia.com.br/#contato), conforme Art. 23, §1° da Lei n° 14.133/2021;
3. Consulta direta a fornecedores — solicitação de cotação enviada a demais empresas que ofertam solução equivalente.

3.1 — Fonte 1: Proposta comercial formal do fornecedor PortaCivis/Govevia

Fonte: Proposta comercial formal emitida pelo fornecedor — solicitar em contato@govevia.com.br. Preços válidos na data de emissão da proposta; sujeitos a reajuste anual pelo IPCA.

3.2 — Fonte 2: Cotação fornecedor [NOME FORNECEDOR 2]

[Preencher com a cotação obtida do segundo fornecedor, ou incluir declaração de tentativa frustrada de coleta com justificativa, conforme § 5° do art. 5° da IN 65/2021, que permite uso de duas fontes válidas quando a terceira não for obtida.]

3.3 — Fonte 3: Cotação fornecedor [NOME FORNECEDOR 3]

[Preencher com a cotação obtida do terceiro fornecedor, ou justificativa de impossibilidade.]

Com base nas cotações coletadas, o valor máximo de referência para a contratação é de:

O preço apurado é compatível com os valores praticados no mercado e é inferior ao teto de R$ 60.010,82 (sessenta mil, dez reais e oitenta e dois centavos) estabelecido pelo Decreto n° 11.871/2023 para contratação direta por dispensa de licitação (art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021), dispensando, portanto, o procedimento licitatório.

Os preços pesquisados demonstram a compatibilidade do valor a ser pago com os praticados pelo mercado para o referido serviço, caracterizando a vantajosidade da contratação. A pesquisa identifica um único fornecedor do serviço objeto na especificidade requerida, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar, justificando a inexigibilidade de competição ou a dispensa de licitação, a critério do controle interno.